O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

Aos estrangeiros portadores do visto na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional

Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário na condição de estudante, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.

Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição de trabalhador de país limítrofe, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação.

Vinícius Pessoa da Silva

Fabiany Luciano

https://tribunapr.uol.com.br/noticias/direitos-humanos-dos-estrangeiros-e-dos-nacionais/

https://www.editorajc.com.br/condicoes-juridicas-estrangeiro-brasil/#:~:text=%C3%89%20assegurado%2C%20pela%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal,assim%20a%20como%20aos%20brasileiros.

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/508142/000986045.pdf

https://unric.org/pt/o-que-sao-os-direitos-humanos/

http://www.normaslegais.com.br/juridico/estrangeiro-no-brasil-direitos-e-deveres.html